Estabelece os procedimentos para a autorização, realização, monitoria e fiscalização da investigação em saúde humana. O regulamento visa promover o desenvolvimento científico e tecnológico na área da saúde, alinhado com as prioridades nacionais, regionais
Fonte: Boletín Oficial
Data de publicação:
18/07/2025
Escopo:
National / Moçambique
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Aprova o Regulamento da Lei que Estabelece os Mecanismos de Proteção e Promoção da Saúde, de Prevenção e Controlo das Doenças, bem como das Ameaças e dos Riscos para a Saúde Pública.
Trata-se de um diploma complementar à lei principal (Lei n.º 3/2022, de 10 de fevereiro), definindo procedimentos, responsabilidades e instrumentos para operacionalizar a política de saúde público.
Fonte: Boletín Oficial
Data de publicação:
04/12/2023
Escopo:
National / Moçambique
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A Lei n.º 6/2023, conhecida como Lei de Investigação em Saúde Humana, estabelece o regime jurídico para a investigação em saúde em Moçambique, visando garantir a qualidade, ética e segurança das pesquisas realizadas no país. A lei define o que é investigação em saúde humana, estabelece princípios e normas a serem seguidos, e cria mecanismos para a sua regulação, fiscalização e avaliação.
Fonte: Boletín Oficial
Data de publicação:
10/05/2023
Escopo:
National / Moçambique
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O Decreto n.º 16/2023 aprova o Regulamento do Exercício da Actividade Farmacêutica e revoga o Decreto n.º 21/99, de 4 de Maio. Este novo regulamento estabelece as normas para a prática da atividade farmacêutica em Moçambique, substituindo a legislação anterior.
O Decreto n.º 16/2023 é um diploma legal que visa atualizar e modernizar a regulamentação do setor farmacêutico no país. O Decreto n.º 21/99, de 4 de Maio, que anteriormente regulava a mesma matéria, foi revogado por este novo decreto.
Fonte: Boletín Oficial
Data de publicação:
07/04/2023
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National / Moçambique
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O Diploma Ministerial n.º 1/2023, publicado a 3 de janeiro de 2023 pelo Ministério da Saúde de Moçambique, aprova as Diretrizes de Vigilância Pós-Comercialização da Qualidade dos Produtos Farmacêuticos em circulação no país. O principal objetivo do diploma é estabelecer normas e procedimentos para monitorar a qualidade dos medicamentos após a sua entrada no mercado, assegurando que estes mantêm os padrões exigidos de segurança, eficácia e qualidade. As diretrizes preveem a recolha regular de amostras de medicamentos em farmácias, hospitais e armazéns para análise laboratorial, com o intuito de identificar produtos subpadrão, falsificados ou deteriorados
Fonte: Boletín Oficial
Data de publicação:
03/01/2023
Escopo:
National / Moçambique
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Decreto n.º 44/2022, emitido pelo Conselho de Ministros de Moçambique em 1 de setembro de 2022, que ajusta medidas de contenção da COVID-19 e revoga o Decreto n.º 14/2022. Embora o decreto revogue o anterior, mantém várias medidas com alterações importantes
Fonte: Boletín Oficial
Data de publicação:
30/08/2022
Escopo:
National / Moçambique
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A Resolução nº 4/2023, publicada na I Série do Boletim da República, revê os artigos 4º, 12º e 16º do Estatuto Orgânico do Ministério da Saúde. Esta resolução foi emitida pela Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública e visa atualizar o estatuto face à necessidade de revisão. A publicação ocorreu na Quarta-feira, 22 de Março de 2023, no Boletim da República, I Série, Número 56.
Fonte: Boletín Oficial
Data de publicação:
15/08/2022
Escopo:
National / Moçambique
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Havendo necessidade de garantir a defesa, a preservação e a promoção de Saúde Pública, bem como assegurar o gozo do direito à saúde e à assistência médica e sanitária dos cidadãos, ao abrigo do disposto no artigo 89 e número 1, do artigo 178, ambos da Constituição da República de Moçambique, a Assembleia da República determina
Fonte: Boletín Oficial
Data de publicação:
10/02/2022
Escopo:
National / Moçambique
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O Diploma Ministerial n.º 20/2022 aprova o Regulamento Interno da Autoridade Nacional Reguladora de Medicamentos, IP (ANARME, IP). Este diploma foi publicado no Boletim da República, I Série, N.º 27, de 9 de fevereiro de 2022. O regulamento estabelece as normas de funcionamento interno da ANARME, IP. O documento foi publicado pelo Ministério da Saúde e pode ser consultado no Boletim da República.
Fonte: Boletín Oficial
Data de publicação:
24/08/2021
Escopo:
National / Moçambique
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Havendo necessidade de ajustar o quadro normativos do sector da saúde à actual realidade socio-económica do país e à abordagem de determinantes sociais de saúde, em alinhamento
particular com os propósitos dos objectivos de Desenvolvimento Sustentável, dotando-o de princípios, objectivos e orientações para uma adequada gestão da saúde, urge aprovar a Política de Saúde. Nestes termos e no uso das competências estabelecidas na alínea f) do n.º 1 do artigo 203 da Constituição da República de Moçambique, o Conselho de Ministros determina:
Artigo 1. É aprovada a Política de Saúde e a Estratégia da sua Implementação, em anexo, que é parte integrante da presente Resolução.
Art. 2. É revogada a Resolução n.º 4/95, de 11 de Julho. Aprovada pelo Conselho de Ministros, aos 30 de Março de 2021.
Fonte: Boletín Oficial
Data de publicação:
16/04/2021
Escopo:
National / Moçambique
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