Havendo necessidade de ajustar o quadro normativos do sector da saúde à actual realidade socio-económica do país e à abordagem de determinantes sociais de saúde, em alinhamento
particular com os propósitos dos objectivos de Desenvolvimento Sustentável, dotando-o de princípios, objectivos e orientações para uma adequada gestão da saúde, urge aprovar a Política de Saúde. Nestes termos e no uso das competências estabelecidas na alínea f) do n.º 1 do artigo 203 da Constituição da República de Moçambique, o Conselho de Ministros determina:
Artigo 1. É aprovada a Política de Saúde e a Estratégia da sua Implementação, em anexo, que é parte integrante da presente Resolução.
Art. 2. É revogada a Resolução n.º 4/95, de 11 de Julho. Aprovada pelo Conselho de Ministros, aos 30 de Março de 2021.
Fonte: Boletín Oficial
Data de publicação:
16/04/2021
Escopo:
National / Moçambique
Veja mais
A Formação Contínua em Saúde constitui um processo essencial de atualização e aperfeiçoamento das competências dos profissionais do Sistema Nacional de Saúde (SNS), com o objetivo de elevar o desempenho individual e institucional, em conformidade com normas e legislações adequadas
ins.gov.mz
+1
. No âmbito do Instituto Nacional de Saúde (INS), a Repartição de Pós-Graduação e Formação Contínua assume a responsabilidade de definir normas e currículos, coordenar estas atividades com os órgãos de supervisão do ensino superior e técnico profissional, e garantir a qualidade nacional e internacionalmente reconhecida dos cursos.
Fonte: Boletín Oficial
Data de publicação:
01/04/2019
Escopo:
National / Moçambique
Veja mais
O Decreto-Lei n.º 93/2018 estabelece o regime jurídico da atividade da náutica de recreio, abrangendo embarcações de recreio, navegadores de recreio e entidades gestoras de marinas ou portos de recreio. Ele define regras para formação, avaliação e emissão de cartas de navegador de recreio, bem como para o registo e cancelamento de embarcações de recreio. O decreto-lei também aborda a renovação de cartas de navegador de recreio e a utilização de embarcações para fins comerciais, como o marítimo-turismo, que são regulados por legislação própria.
Fonte: Boletín Oficial
Data de publicação:
31/12/2018
Escopo:
National / Moçambique
Veja mais
O regulamento define as normas para abertura de cursos e seleção de campos de estágio em instituições de formação na área da saúde. Para abrir um curso, a instituição deve comprovar relevância social, infraestrutura adequada, corpo docente qualificado e apresentar um projeto pedagógico alinhado às diretrizes educacionais. A proposta deve ser submetida à autoridade competente, acompanhada de estudos de viabilidade e planos de estágio.
Fonte: Boletín Oficial
Data de publicação:
19/10/2018
Escopo:
National / Moçambique
Veja mais
A Lei n.º 12/2017, de 8 de Setembro, em Moçambique, estabelece o regime jurídico para medicamentos, vacinas e outros produtos biológicos para uso humano. Esta lei visa garantir a qualidade, segurança e eficácia desses produtos, além de regular a sua produção, distribuição e uso
Fonte: Boletín Oficial
Data de publicação:
07/08/2017
Escopo:
National / Moçambique
Veja mais
O Regulamento da Organização do Processo de Exames (ROPE) estabelece um quadro normativo rigoroso que regula todo o ciclo dos exames nacionais no subsistema de Educação Geral (exceto o Ensino Superior): desde a planificação inicial até à análise dos resultados
Scribd
. O processo inicia-se com a planificação, que articula atividades, prazos, recursos humanos e materiais, responsáveis, orçamentos e condições de sigilo e segurança
Scribd
Studocu
.
Seguem-se múltiplas fases: elaboração das tabelas de especificações, matrizes de objetivos e conteúdos, editais, concepção, revisão, pré-teste em, aprovação das propostas de exame, impressão, empacotamento, conferência, armazenamento, distribuição e realização das provas
Fonte: Boletín Oficial
Data de publicação:
01/11/2015
Escopo:
National / Moçambique
Veja mais
A Direcção Nacional de Formação de Profissionais de Saúde é responsável por definir políticas, currículos, normas e regulamentos relativos à formação na área da saúde, assegurando padrões internacionalmente aceites no setor público. Tem a incumbência de elaborar propostas de formação contínua e de pós-graduação, bem como desenvolver centros de documentação especializados. Além disso, formula políticas de formação a curto, médio e longo prazo, e cria projetos de lei e regulamentos sobre a organização e funcionamento das instituições formadoras de saúde. Estabelece ainda normas para a avaliação da formação, implementa currículos, promove o uso de novas tecnologias da informação, supervisiona pedagógica e administrativamente tais instituições, e cria critérios e indicadores para avaliar a eficácia e eficiência do ensino.
Fonte: Boletín Oficial
Data de publicação:
01/12/2009
Escopo:
National / Moçambique
Veja mais
Lei n.ª 24/ 2009 de 28 de setembro, denominação lei da aviação civil, estabelece as bases e princípios para garantir a segurança, eficiência e regularidade da aviação civil em Moçambique.
Aplica-se a operadores aéreos, aeródromos, aeroportos, passageiros, produtos e serviços aeronáuticos nacionais e estrangeiros.
Fonte: Boletín Oficial
Data de publicação:
26/06/2009
Escopo:
National / Moçambique
Veja mais
A implementação dessa política envolve uma série de estratégias, como o mapeamento e cadastramento de praticantes, a criação de marcos legais específicos, a formação de conselhos consultivos com representantes de diversos setores, a capacitação dos profissionais de saúde para atuação intercultural e a construção de espaços que permitam a atuação conjunta entre a medicina tradicional e a biomédica. Também são incentivadas ações de educação para o uso seguro da medicina tradicional, além do desenvolvimento de protocolos que possibilitem a referência e o contra referenciamento entre os dois sistemas de saúde.
Fonte: Boletín Oficial
Data de publicação:
02/03/2004
Escopo:
National / Moçambique
Veja mais
A Lei n.º 3/97, de 13 de março, estabelece o Regime Jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas em Moçambique A lei é referenciada no portal da ANARME – Autoridade Nacional Reguladora de Medicamentos e Equipamentos Médicos de Moçambique
Trata-se de um instrumento legal central no combate às drogas, alinhado com normas internacionais e regionais.
Fonte: Boletín Oficial
Data de publicação:
13/04/1997
Escopo:
National / Moçambique
Veja mais
