O Decreto-Lei n.º 93/2018 estabelece o regime jurídico da atividade da náutica de recreio, abrangendo embarcações de recreio, navegadores de recreio e entidades gestoras de marinas ou portos de recreio. Ele define regras para formação, avaliação e emissão de cartas de navegador de recreio, bem como para o registo e cancelamento de embarcações de recreio. O decreto-lei também aborda a renovação de cartas de navegador de recreio e a utilização de embarcações para fins comerciais, como o marítimo-turismo, que são regulados por legislação própria.
Fonte: Boletín Oficial
Data de publicação:
31/12/2018
Escopo:
National / Moçambique
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