2 Atos Normativos

Diploma Ministerial n.º 20/2022: Aprova o Regulamento Interno da ANARME, IP.

O Diploma Ministerial n.º 20/2022 aprova o Regulamento Interno da Autoridade Nacional Reguladora de Medicamentos, IP (ANARME, IP). Este diploma foi publicado no Boletim da República, I Série, N.º 27, de 9 de fevereiro de 2022. O regulamento estabelece as normas de funcionamento interno da ANARME, IP. O documento foi publicado pelo Ministério da Saúde e pode ser consultado no Boletim da República.

Fonte: Boletín Oficial

Data de publicação: 24/08/2021

Escopo: National / Moçambique

Texto em Português   

Lei n.º 12/2017, estabelece o regime jurídico para medicamentos, vacinas e outros produtos biológicos para uso humano

A Lei n.º 12/2017, de 8 de Setembro, em Moçambique, estabelece o regime jurídico para medicamentos, vacinas e outros produtos biológicos para uso humano. Esta lei visa garantir a qualidade, segurança e eficácia desses produtos, além de regular a sua produção, distribuição e uso

Fonte: Boletín Oficial

Data de publicação: 07/08/2017

Escopo: National / Moçambique

Texto em Português