A Lei n.º 12/2017, de 8 de Setembro, em Moçambique, estabelece o regime jurídico para medicamentos, vacinas e outros produtos biológicos para uso humano. Esta lei visa garantir a qualidade, segurança e eficácia desses produtos, além de regular a sua produção, distribuição e uso
Fonte: Boletín Oficial
Data de publicação:
07/08/2017
Escopo:
National / Moçambique
Veja mais