A Lei n.º 6/2023, conhecida como Lei de Investigação em Saúde Humana, estabelece o regime jurídico para a investigação em saúde em Moçambique, visando garantir a qualidade, ética e segurança das pesquisas realizadas no país. A lei define o que é investigação em saúde humana, estabelece princípios e normas a serem seguidos, e cria mecanismos para a sua regulação, fiscalização e avaliação.
Fonte: Boletín Oficial
Data de publicação:
10/05/2023
Escopo:
National / Moçambique
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