22 Atos Normativos

Lei n.º 3/97: Define e estabelece o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, Precursores e Preparados ou outras substâncias de efeitos similares - cria o Gabinete Central de Prevenção e Combate à Droga

Lei n.º 3/97: Define e estabelece o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, Precursores e Preparados ou outras substâncias de efeitos similares e cria o Gabinete Central de Prevenção e Combate à Droga.

Data de publicação: 13/03/1997

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Lei n.ª 26/ 91 de 31 de Dezembro: autoriza a prestação de cuidados de saúde por entidades privadas

A Lei n.ª 26/91, de 31 de Dezembro, em Moçambique, estabelece as bases para a participação do setor privado na prestação de cuidados de saúde. Essa lei, juntamente com o Decreto nº 9/92 de 26 de Maio, regulamenta a forma como o setor privado pode atuar no sistema de saúde do país.

Fonte: Boletín Oficial

Data de publicação: 31/12/1992

Escopo: National / Moçambique

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